Assim decidindo:

“Assim, ante o possível confronto entre a segurança e a efetividade, cabe ao julgador deferir a medida liminar, com o objetivo de preservar os bens e valores prevalentes à luz do Direito, sem olvidar a hipótese de tal medida ser concedida, , quando, por exemplo, a bilateralidade for inaudita altera parte incompatível com a urgência da pretensão provisória.

Na hipótese em questão, portanto, a narrativa da exordial e os documentos que a instruíram revelam justamente a probabilidade deste direito.

Além disso, a demora no julgamento pode representar dano de difícil reparação para a impetrante, pois pode vir a sofrer prejuízos de ordem material em razão, especialmente, do cancelamento do seu plano de saúde durante o tratamento da doença que a acomete.

Daí porque, se verifica no caso o e fumus boni juris periculum in mora , a autorizar o deferimento da liminar pretendida.

Observa-se que sequer há que se falar em prejuízo ou irreversibilidade da medida, até porque a impetrante, reintegrada, prestará serviços, de modo que a força de trabalho estará à disposição do empregador.

Ante o exposto, para determinar a reintegração defiro a liminar da impetrante ao emprego, bem assim a manutenção do seu plano de saúde.”

Fonte: TRT2 – SDI-7 – CADEIRA 9 – MSCiv 1030865-07.2023.5.02.0000

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e considerou discriminatória a manutenção de trabalhador em período diurno sem que o profissional tivesse registrado interesse por esta opção, conforme previsto em acordo coletivo. Os magistrados acolheram a tese do reclamante, entendendo que houve represália em razão de processo trabalhista ajuizado anteriormente. A decisão obrigou a companhia a oferecer oportunidade para o empregado escolher o turno mais conveniente.

O homem contou que foi impedido de colocar seu nome na relação de interessados no trabalho noturno. Segundo ele, os escolhidos da lista permaneciam no mínimo seis meses no turno da noite. Alegou não só ter sido discriminado perante os colegas, mas ter perdido parte da renda mensal que recebia, o que causou dificuldades financeiras para o sustento da família.

Em defesa, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos argumentou que o trabalhador deixou clara sua discordância com o procedimento da empresa de alternar a escala nos moldes do pactuado no acordo coletivo. Apontou que o reclamante buscou, no processo anterior, o reconhecimento da jornada de seis horas e teria alegado desgaste à saúde com a troca de turnos. A empregadora negou ter praticado punição, perseguição ou discriminação.

No acórdão, a desembargadora-relatora Beatriz Helena Miguel Jiacomini pontuou que é direito do empregado participar da lista para o trabalho noturno, conforme previsto no acordo coletivo. Entendeu que, no processo ajuizado anteriormente, o reclamante não discutiu o horário, mas a forma de revezamento dos turnos. E, citando o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito de ação, afirmou que “a conduta da reclamada configura ato retaliatório pelo ajuizamento do processo”.

Assim, apontou violação da integridade moral do empregado e condenou a reclamada a pagar R$ 5 mil por dano moral, além de estabelecer indenização correspondente ao adicional noturno suprimido relativo aos cinco meses em que o autor deveria ter trabalhado no período da noite, arbitrado em R$ 9 mil.

(Processo nº 1000443-97.2024.5.02.0005)

Fonte: https://www.lex.com.br/trabalhador-que-sofreu-represalia-por-ajuizar-acao-trabalhista-deve-ser-indenizado/

26/11/2024 – 18:32

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O Santander sofreu derrota na Justiça em mais uma tentativa de fraude trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo concedeu os direitos da categoria bancária a empregado transferido pelo banco Santander para a empresa F1rst, do mesmo grupo.

O bancário foi transferido pelo Santander para a F1RST em março de 2022, perdendo com isso todos os direitos garantidos pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Ele então procurou o Sindicato que o assessorou na ação trabalhista.

Em sua decisão, a desembargadora relatora Soraya Galassi Lambert, da 17ª Turma, aponta que: “conquanto o reclamante tenha laborado os últimos meses contratuais para a primeira recorrida, certo é que o grupo Santander sempre foi o destinatário e o beneficiário da mão de obra do autor. Até porque, restou devidamente comprovado que o autor não prestou serviço para outra empresa senão ao grupo Santander.”

A desembargadora destacou ainda que “em que pese o autor não ter trabalhado diretamente com numerário, suas atividades como monitoria dos sistemas de financiamentos de veículos e bens estavam inseridas na atividade-fim de transações bancárias e financiamentos, tendo em vista que estas dependiam (ou concorriam) da atuação tecnológica para o alcance do fim.”

Ela citou também que o preposto das reclamadas (Santander e F1RST) confessou que o funcionário trabalhava no atendimento a clientes na área de financiamento. “Dessa forma, não é razoável que o autor não seja classificado na condição de bancário, se assim foi classificado pelo banco recorrido ao ser contratado, tanto que recebia todos os benefícios de bancário, como se bancário fosse, até janeiro/2022, e posteriormente desclassificá-lo da indigitada condição pelo fato de que, nos últimos meses, trabalhou para a 1ª recorrida (F1rst) que incorporou a Santander Tecnologia”, afirma em sua decisão.

“Esta decisão judicial favorável ao trabalhador evidencia mais uma contratação fraudulenta, como as tantas que vêm sendo cometidas pelo banco Santander. Com as fraudes trabalhistas, os empregados que atuam nas empresas do conglomerado são submetidos à gestão e metas estabelecidas pelo banco, mas recebem direitos rebaixados, como vales refeição e alimentação e PLR menores do que os negociados na CCT da categoria bancária. Além disso, perdem a representação sindical da categoria bancária”, destaca a diretora executiva da Fetec-CUT/SP e coordenadora da COE Santander (Comissão dos Empregados do Banco Santander),  Wanessa de Queiroz.

A dirigente destaca ainda que, na comparação de dados dos balanços do Santander de 2019 a 2023, nota-se que a despesa de pessoal real da estrutura do banco caiu 22%, enquanto que a das empresas coligadas aumentou 126%. “Esses dados indicam que há uma troca de trabalhadores da estrutura do banco para as outras empresas do grupo”, conclui.

O advogado responsável pela ação, André Watanabe, lembra que da decisão ainda cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

FONTE: https://spbancarios.com.br/11/2024/trt-de-sao-paulo-reconhece-como-bancario-empregado-do-santander-transferido-para-f1rst

pessoalidade

subordinação

frequência

onerosidade

A sentença entendeu que:

“Dessa  forma,  entendo  que  o  contrato  celebrado  entre  a  2ªreclamada e pessoa jurídica de titularidade da reclamante teve por objetivo a fraude aos direitos trabalhistas da autora, que prestava serviços em favor da 1ª ré e respondia diretamente a seus prepostos.

Além  disso,  observo  que  a  prova  dos  autos  demonstra  que referida prestação de serviços se dava com subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, estando, pois, presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º, ambos da CLT.

Assim sendo, porquanto firmado em fraude, declaro a nulidade do contrato de prestação de serviços entabulado entre a reclamante e a 2ª reclamada, e reconheço o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré, no período, cargo e mediante remuneração afirmada na peça de ingresso*

Fonte: TRT2 – 70ª VT/SP – PROCESSO: 1000545-55.2023.5.02.0070

Segue Reclamação Trabalhista onde obtivemos êxito nesse sentido:

TRT 2 – 1ª VT/TABOÃO DA SERRA – ATOrd 1000628-73.2022.5.02.0501

TRT2 – 38º VT/SP – ATOrd 1001283-81.2019.5.02.0038

Em recente decisão a 4ª Turma do TRT2, assim entendeu:

“CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO À
LUZ DA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62, II E 224, § 2º, AMBOS
DA CLT. O enquadramento do empregado bancário, no cargo de
confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos
da realidade fática. A questão deve ser analisada sob o prisma do efetivo
exercício, pelo empregado, das funções de confiança. Aplicável a
primazia da realidade. Súmula 102 do TST. Em matéria de cargo de
confiança bancária, a legislação classifica aqueles de confiança máxima
(art. 62, II CLT) e aqueles de confiança intermediária (art. 224, § 2º,
CLT). Os demais cargos são de confiança ordinária”

Fonte: TRT2 ´4ª Turma – PROCESSO nº 1001079-16.2023.5.02.0032

“…no  mérito,  dar-lhe provimento  para, afastando  a  necessidade  de  comunicação  formal  ao  empregador  da  proximidade  da aposentadoria, reformar o acórdão recorrido para, reconhecendo o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria  e  os  pedidos  daí  decorrentes,  ou  seja,  determinar  a  sua  reintegração  ao  emprego, considerando  as  mesmas  condições  a  que  fazia  jus  na  data  da  dispensa,  bem  como  condenar  a reclamada  ao  adimplemento  dos  salários,  férias  acrescida  do  terço  constitucional,  décimo  terceiro, FGTS,  contribuições  previdenciárias  e  multa  normativa  desde  o  dia  seguinte  à  dispensa  até  a  efetiva reintegração  ou  até  o  término  da  garantia  de  emprego  –  o  que  ocorrer  primeiro…”

Nem sempre tal penalidade é aplicada de forma correta, nestes casos o trabalhador pode recorrer a Justiça do Trabalho para ser reconhecido o direito de anulação de tal penalidade, senão vejamos.

No processo 1000082-53.2023.5.02.0090, assim reconheceu o magistrado em sentença:

“Assim, conclui-se que a justa causa foi aplicada à reclamante de forma arbitrária e desproporcional, baseada em meros indícios e em conclusões de uma empresa terceira. Verifica-se, então, que  reclamada  extrapolou  os  limites  do  seu  poder  diretivo, notadamente por utilizar-se da referida pena sem substrato fático capaz de sustentá-la.”

Fonte: TRT2 – 90ª VT/SP – PROCESSO 1000082-53.2023.5.02.0090

             TRT2 –  90ª VT/SP – PROCESSO 1001203-84.2020.5.02.0070

              TRT2 – 42ª VT/SP – PROCESSO 1000803-57.2020.5.02.0042

Sendo assim se manifestou o magistrado da 1ªVara do Trabalho de São Paulo:

“Todas as alegações do reclamante restaram comprovadas pela farta documentação anexada à inicial.
Destarte, acolho integralmente a tutela de urgência pretendida pelo autor, assegurando a reintegração jurídica no emprego, nas mesmas condições, salário, incluindo parcelas personalíssimas, como o adicional por tempo de serviço, além de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições, coberturas e participação do autor se houver,..”

Fonte: TRT2: 1ª Vara do Trabalho – RT: 1000519-70.2023.5.02.0001

“Diga-se, mais, para o enquadramento do empregado na exceção legal prevista no inciso II, do art. 62 do consolidado, além do necessário exercício de cargo de alta confiança, sendo o empregado a autoridade máxima no local de trabalho, é necessário que não haja nenhuma fiscalização de horário por parte do empregador, posto que o empregado, nessas condições, utiliza seu tempo de trabalho de acordo com suas necessidades e seu livre arbítrio, eis que seu maior interesse é a própria empresa, figura a que ficticiamente se equipara, haja vista fazer parte da alta cúpula da companhia.

Neste cenário, o obreiro não poderia ser considerado como exercente de cargo de confiança, tal como descrito no artigo 62, inciso II, da CLT, pois se assim fosse, isso o excluiria de qualquer limite de jornada.(…)

A reclamada não juntou cartões de ponto(….) “

RT 1000415-33.2022.5.02.0383 – 30/03/23

“as atividades da Autora envolviam uma maior responsabilidade, eis que lidava com a alocação e conferência do relatório de alocação das rubricas no orçamento de todo o departamento, contudo, isso não lhe conferia poderes de decisão

a Autora não possuía liberdade de horários,contando com uma carga horária mínima a ser cumprida, além de controle visual, coma necessidade de justificar as faltas.

Diante disso, concluo que não está caracterizada a exceção prevista no artigo 62, da CLT que afasta a aplicação das regras protetivas sobre ajornada de trabalho, sendo certo que a mera nomenclatura do cargo não constitui critério legal válido para essa distinção.”

Fonte: TRT2/SP – 15ª Turma – RT 1001053-05.2018.5.02.0384

Fonte: TRT2/SP – 3ª VT DE OSASCO – RT 1000415-33.2022.5.02.0383 – 30/03/23