A Justa Causa é um instituto previsto na CLT para sinalizar penalidade máxima quando da prática de ato previsto no art. 482. Nem sempre tal penalidade é aplicada de forma correta, nestes casos o trabalhador pode recorrer a Justiça do Trabalho para ser reconhecido o direito de anulação de tal

Em recente decisão a 15ª Turma do TRT/SP 2ª Região, entendeu que   um funcionário com cargo de Gerente Departamental, tem direito a receber horas extraordinárias praticadas, afastando a alegação do banco sobre o exercício de cargo de confiança. Senão vejamos: “Diga-se, mais, para o enquadramento do empregado na exceção legal

Em acertada decisão a 3ª VT de Osasco/SP deferiu o pagamento de horas extras a Superintendente do Bradesco que laborava em extensa jornada. O banco reclamado aduziu que o mesmo não tinha direito ao recebimento de labor extraordinário por conta do exercício de cargo de confiança, no entanto a sentença

Em recentes decisões da Justiça Trabalhista de São Paulo, foi reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base dos reclamantes, desde antes de dezembro de 2018. As sentenças também, reconheceram o direito ao pagamento de horas extraordinárias, mesmo para exercentes de cargo

Um Gerente de Sistema do Bradesco teve Reconhecimento judicial, através de sentença da 4ª VT de Barueri para o cargo de Gerente Departamental, sendo que assim decidiu a sentença: “O depoimento prestado corrobora a versão esposada na inicial de que o autor exerceu a função de “gerente departamental” durante o

Nosso escritório patrocinou ações para garantir o direito do funcionário a manutenção em seu plano de saúde, nas exatas condições de quando o mesmo encontrava-se com vinculo de emprego ativo. De acordo com a Lei 9.656/98, em seus artigos 30 e 31: “Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que