A Justa Causa é um instituto previsto na CLT para sinalizar penalidade máxima quando da prática de ato previsto no art. 482. Nem sempre tal penalidade é aplicada de forma correta, nestes casos o trabalhador pode recorrer a Justiça do Trabalho para ser reconhecido o direito de anulação de tal

Funcionário do Itaú, teve reconhecido o direito a reintegração em suas funções laborativas, pois, foi deferido em Tutela de Emergência que a dispensa do reclamante foi discriminatória. Sendo assim se manifestou o magistrado da 1ªVara do Trabalho de São Paulo: “Todas as alegações do reclamante restaram comprovadas pela farta documentação

Em recente decisão a 15ª Turma do TRT/SP 2ª Região, entendeu que   um funcionário com cargo de Gerente Departamental, tem direito a receber horas extraordinárias praticadas, afastando a alegação do banco sobre o exercício de cargo de confiança. Senão vejamos: “Diga-se, mais, para o enquadramento do empregado na exceção legal

Analista do Banco Itaú, teve reconhecido o direito de recebimento de horas extraordinárias além da 6ª diária com o entendimento de que: “A reclamante respondia ao coordenador do setor, assim, como os demais analistas (júnior, pleno e sênior) e estagiários, e todos realizavam as mesmas funções, como declararam as testemunhas.

O reclamante funcionário do banco Santander havia sido dispensado por justa causa, sem o recebimento das verbas trabalhista, Na reclamação trabalhista PROCESSO: 1001203-84.2020.5.02.0070, foi requerida a reversão da justa causa bem como outros direitos, entre eles, a 7ª e 8ª do bancário. A sentença da 70ª VARA DO TRABALHO DE

A Vara do Trabalho de Caieiras reconheceu o direito do trabalhador a ser reintegrado ao trabalho, de forma liminar por estar em gozo de estabilidade pré-aposentadoria. A decisão deferiu o pedido, conforme ora transcrevemos: “O autor demonstrou a   probabilidade de seu direito material “estabilidade provisória”  de  emprego  decorrente  da  pré-aposentadoria, 

Em acertada decisão a 3ª VT de Osasco/SP deferiu o pagamento de horas extras a Superintendente do Bradesco que laborava em extensa jornada. O banco reclamado aduziu que o mesmo não tinha direito ao recebimento de labor extraordinário por conta do exercício de cargo de confiança, no entanto a sentença

O TRT de São Paulo reconheceu que para a caracterização do exercício do cargo de confiança e enquadramento na exceção do art. 62, II da CLT, são necessários amplos poderes de gestão e representação em grau mais alto que a simples execução da relação empregatícia, colocando o empregado de confiança

Empregado que atuava como caixa e que foi obrigado durante o contrato de trabalho a pagar “diferenças de caixa” teve reconhecido o direito pela 12ª Vara do Trabalho de São Paulo ao reembolso destes descontos, pois de acordo com o artigos 7º, VI, da CF e 462, da CLT, senão vejamos:

A Justiça do Trabalho tem firmado entendimento no sentido de que o valor atribuído a causa não limita futura liquidação de sentença. Nossos tribunais tem reiteradas vezes proferidos decisões para entender que os valores atribuídos a inicial são apenas para definição do Rito e não limitação de eventual execução, senão

Em recentes decisões da Justiça Trabalhista de São Paulo, foi reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base dos reclamantes, desde antes de dezembro de 2018. As sentenças também, reconheceram o direito ao pagamento de horas extraordinárias, mesmo para exercentes de cargo

Um Gerente de Sistema do Bradesco teve Reconhecimento judicial, através de sentença da 4ª VT de Barueri para o cargo de Gerente Departamental, sendo que assim decidiu a sentença: “O depoimento prestado corrobora a versão esposada na inicial de que o autor exerceu a função de “gerente departamental” durante o

O TRT/SP 2ª Região, entendeu que uma funcionária com cargo de Gerente Geral, tem direito a receber horas extraordinárias praticadas, afastando a alegação do banco sobre o exercício de cargo de confiança. Senão vejamos: “Das horas extras – cargo de confiança. Neste contexto, embora as atribuições da autora fossem específicas,

Em perícia realizada por profissional técnico nomeado pelo Juiz do Trabalho, foi constatada condições de insalubridade. Conforme conclusões dos laudos abaixo: “Diante do exposto no presente laudo pericial, informo que o ReclamanteFAZ JUS A INSALUBRIDADE em grau médio (20%).” “Conclui-se que as atividades do Reclamante SÃOCONSIDERADAS INSALUBRES em grau Médio,