Assim decidindo:

“Assim, ante o possível confronto entre a segurança e a efetividade, cabe ao julgador deferir a medida liminar, com o objetivo de preservar os bens e valores prevalentes à luz do Direito, sem olvidar a hipótese de tal medida ser concedida, , quando, por exemplo, a bilateralidade for inaudita altera parte incompatível com a urgência da pretensão provisória.

Na hipótese em questão, portanto, a narrativa da exordial e os documentos que a instruíram revelam justamente a probabilidade deste direito.

Além disso, a demora no julgamento pode representar dano de difícil reparação para a impetrante, pois pode vir a sofrer prejuízos de ordem material em razão, especialmente, do cancelamento do seu plano de saúde durante o tratamento da doença que a acomete.

Daí porque, se verifica no caso o e fumus boni juris periculum in mora , a autorizar o deferimento da liminar pretendida.

Observa-se que sequer há que se falar em prejuízo ou irreversibilidade da medida, até porque a impetrante, reintegrada, prestará serviços, de modo que a força de trabalho estará à disposição do empregador.

Ante o exposto, para determinar a reintegração defiro a liminar da impetrante ao emprego, bem assim a manutenção do seu plano de saúde.”

Fonte: TRT2 – SDI-7 – CADEIRA 9 – MSCiv 1030865-07.2023.5.02.0000

pessoalidade

subordinação

frequência

onerosidade

A sentença entendeu que:

“Dessa  forma,  entendo  que  o  contrato  celebrado  entre  a  2ªreclamada e pessoa jurídica de titularidade da reclamante teve por objetivo a fraude aos direitos trabalhistas da autora, que prestava serviços em favor da 1ª ré e respondia diretamente a seus prepostos.

Além  disso,  observo  que  a  prova  dos  autos  demonstra  que referida prestação de serviços se dava com subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, estando, pois, presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º, ambos da CLT.

Assim sendo, porquanto firmado em fraude, declaro a nulidade do contrato de prestação de serviços entabulado entre a reclamante e a 2ª reclamada, e reconheço o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré, no período, cargo e mediante remuneração afirmada na peça de ingresso*

Fonte: TRT2 – 70ª VT/SP – PROCESSO: 1000545-55.2023.5.02.0070

Nem sempre tal penalidade é aplicada de forma correta, nestes casos o trabalhador pode recorrer a Justiça do Trabalho para ser reconhecido o direito de anulação de tal penalidade, senão vejamos.

No processo 1000082-53.2023.5.02.0090, assim reconheceu o magistrado em sentença:

“Assim, conclui-se que a justa causa foi aplicada à reclamante de forma arbitrária e desproporcional, baseada em meros indícios e em conclusões de uma empresa terceira. Verifica-se, então, que  reclamada  extrapolou  os  limites  do  seu  poder  diretivo, notadamente por utilizar-se da referida pena sem substrato fático capaz de sustentá-la.”

Fonte: TRT2 – 90ª VT/SP – PROCESSO 1000082-53.2023.5.02.0090

             TRT2 –  90ª VT/SP – PROCESSO 1001203-84.2020.5.02.0070

              TRT2 – 42ª VT/SP – PROCESSO 1000803-57.2020.5.02.0042

Sendo assim se manifestou o magistrado da 1ªVara do Trabalho de São Paulo:

“Todas as alegações do reclamante restaram comprovadas pela farta documentação anexada à inicial.
Destarte, acolho integralmente a tutela de urgência pretendida pelo autor, assegurando a reintegração jurídica no emprego, nas mesmas condições, salário, incluindo parcelas personalíssimas, como o adicional por tempo de serviço, além de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições, coberturas e participação do autor se houver,..”

Fonte: TRT2: 1ª Vara do Trabalho – RT: 1000519-70.2023.5.02.0001

“Diga-se, mais, para o enquadramento do empregado na exceção legal prevista no inciso II, do art. 62 do consolidado, além do necessário exercício de cargo de alta confiança, sendo o empregado a autoridade máxima no local de trabalho, é necessário que não haja nenhuma fiscalização de horário por parte do empregador, posto que o empregado, nessas condições, utiliza seu tempo de trabalho de acordo com suas necessidades e seu livre arbítrio, eis que seu maior interesse é a própria empresa, figura a que ficticiamente se equipara, haja vista fazer parte da alta cúpula da companhia.

Neste cenário, o obreiro não poderia ser considerado como exercente de cargo de confiança, tal como descrito no artigo 62, inciso II, da CLT, pois se assim fosse, isso o excluiria de qualquer limite de jornada.(…)

A reclamada não juntou cartões de ponto(….) “

RT 1000415-33.2022.5.02.0383 – 30/03/23

“as atividades da Autora envolviam uma maior responsabilidade, eis que lidava com a alocação e conferência do relatório de alocação das rubricas no orçamento de todo o departamento, contudo, isso não lhe conferia poderes de decisão

a Autora não possuía liberdade de horários,contando com uma carga horária mínima a ser cumprida, além de controle visual, coma necessidade de justificar as faltas.

Diante disso, concluo que não está caracterizada a exceção prevista no artigo 62, da CLT que afasta a aplicação das regras protetivas sobre ajornada de trabalho, sendo certo que a mera nomenclatura do cargo não constitui critério legal válido para essa distinção.”

Fonte: TRT2/SP – 15ª Turma – RT 1001053-05.2018.5.02.0384

Fonte: TRT2/SP – 3ª VT DE OSASCO – RT 1000415-33.2022.5.02.0383 – 30/03/23

“A reclamante respondia ao coordenador do setor, assim, como os demais analistas (júnior, pleno e sênior) e estagiários, e todos realizavam as mesmas funções, como declararam as testemunhas.

Dessa forma, de todo o processado, provado que a reclamante não possuía fidúcia pela natureza das tarefas que exercia e determinados poderes referentes, e, portanto, estava enquadrada no artigo 224, “caput” da CLT.

Portanto, não há que se falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, sendo certo que a autora durante no período alegado exercia a função de analista e, portanto, estava sujeita a jornada de 06 horas diárias”

Fonte: TRT2 – 76ª  VT/SP – RT 1000901-71.2019.5.02.0076

Casos análogos:

Fonte: TRT2: 61ª VT/SP –  RT 1001283-75.2020.5.02.0061 – Bradesco

Fonte: TRT2: 60ª VT/SP – RT1001567-57.2018.5.02.0060 – Bradesco

A sentença da 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO reconheceu que a penalidade máxima aplicada ao trabalhador (justa causa) era indevida, senão vejamos:

“Assim entendo  que  a  reclamada  não  comprovou satisfatoriamente suas alegações (CLT, art. 818, II), reputo verdadeira a alegação de que o autor não praticou qualquer falta apta a ensejar a aplicação da justa causa e declaro a nulidade de sua dispensa por justa causa em 16/02/2018, revertendo-a em dispensa sem justa causa. Uma vez afastada a justa causa, o autor tem direito a receber as verbas pertinentes à rescisão por iniciativa do empregador.”

Reconhecendo, portanto, o direito do mesmo ao recebimento de todas as verbas rescisórias e ainda o Dano Moral.

Quanto ao recebimento da jornada além da 6ª hora diária, também se mostrou favorável, assim decidindo:

  “Tendo  em  vista  que  o  reclamante  não  está  enquadrado  na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, considera-se devidas as horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50%”

Fonte: TRT2 – 70ª VT -SÃO PAULO  –  PROCESSO: 1001203-84.2020.5.02.0070

            TRT2 – 42ª VT – SÃO PAULO – PROCESSO 1000803-57.2020.5.02.0042

A decisão deferiu o pedido, conforme ora transcrevemos:

“O autor demonstrou a   probabilidade de seu direito material “estabilidade provisória”  de  emprego  decorrente  da  pré-aposentadoria,  conforme previsão em norma coletiva: à data dos cálculos apresentados, o autor possuía 35 anos, 2 meses e 9 dias de contribuição, de modo que a dispensa sem justa causa  operada  em  24-6-2022  violou  a  garantia  de  estabilidade  …”

Fonte:  TRT2: Vara do Trabalho de Caieiras – RT: 1000843-46.2022.5.02.0211

Em acertada decisão a 3ª VT de Osasco/SP deferiu o pagamento de horas extras a Superintendente do Bradesco que laborava em extensa jornada.

O banco reclamado aduziu que o mesmo não tinha direito ao recebimento de labor extraordinário por conta do exercício de cargo de confiança, no entanto a sentença proferida afastou essa alegação e assim decidiu:

“Portanto,  o  conjunto  probatório  dos  autos  não  demonstra cabalmente o desempenho de funções que permitissem o enquadramento do Autor em  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  62,  da  CLT,  simplesmente  porque  o trabalhador não se ativava em cargo de gestão e mando, não se tratando de alto empregado com poderes mais amplos e de representação.”

Fonte:  TRT2 – 3ª VT de Osasco/SP – RT 1000689-94.2022.5.02.0383

CASOS ANÁLOGOS – GERENTES DEPARTAMENTAIS

FONTE: TRT2 – 3ª VT de Osasco/SP – RT 1001330-19.2021.5.02.0383

               TRT2 – 6ª VY de Osasco/SP – RT 1000199-63.2022.5.02.0386

Este foi o embasamento usado pela 17ª Turma do TRT de São Paulo para condenar a Cielo ao pagamento de horas extraordinárias laboradas.

“Destarte, dou provimento parcial ao apelo a fim de condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, considerado o horário de trabalho fixado de segunda à sexta-feira, das 7h20 às 19h30, e, em dois sábados e dois domingos por mês, das 9h às 23h, com reflexos em aviso prévio, FGTS+40%, DSR’, 13º salário e férias+1/3, com observância do divisor 220 e do adicional legal ou normativo (o mais favorável).”

Fonte: Acórdão 17ª Turma TRT2/SP – RT- 1001348-69.2019.5.02.0202

Acórdão 7ª Turma TRT2/SP – RT – 1002478-65.2017.5.02.0202 – 05/04/22

Acordão 16ª Truma TRT2/SP – RT 1001519-63.2018.5.02.0201 – 29/09/22